Na noite de quarta-feira (30) este site veiculou matéria sobre a condenação da prefeita de Colombo , Beti Pavin , no já conhecido nacionalmente “Funcionários Fantasmas” , quando a politica exerceu o mandato de deputada estadual na legislatura 2007/2011 , e amplamente divulgado pela imprensa .

No último dia 22/08 , o Tribunal de Justiça do Paraná publicou no Diário da Justiça o despacho do Dr Hamilton Rafael Marins Schwartz , Juiz de Direito Substituto , condenando Beti Pavin a ressarcir o erário em quase hum milhão de reais , mais a perda dos direitos politicos por 8 anos . Na manhã desta quinta-feira (31) estivemos em contato com um advogado , amigo e consultor do site , que esclareceu alguns pontos desta questão . .http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2013/01/prefeito-de-colombo-foi-funcionario-fantasma-de-bete-pavin-diz-mp.html

Confira:

CA – O Dr poderia nos esclarecer melhor essa decisão do TJ-PR? Cabe recurso?

DR MLR – É uma decisão  de primeira instância, então se tiver no prazo de recurso ainda cabe sim ,a menos que perca o prazo. Ela tem 15 dias da data da publicação da decisão ou intimação do advogado para recorrer. Essa decisão é do TJ PR né? então cabe recurso especial e recurso extraordinário, mas , a interposição é concomitante, ou seja ,  ao mesmo tempo no meu entender. Embargos de declaração é um recurso que usamos só para aclarear decisões quando são omissas na apreciação de uma alegação por exemplo.

CA- O que a ex-deputada e atual prefeita poderá fazer agora?

DR MLR – Recorrer ao STJ e ao STF .

CA- E se a decisão em primeira instância for mantida ?

DR MLR – É perda de direito politico e devolução do valor, ou seja, cassação não pode mais , porque o cargo já foi cumprido, mas , resta a perda dos direitos politicos e a devolução do valor já divulgado e com multa , o que dá quase hum milhão . Como já saiu a decisão de primeira instância ,  agora cabe esperar o decurso do prazo recursal que é 15 dias uteis da publicação , e ver se entram com o recurso especial e extraordinário, que provavelmente vai acontecer.
CA- Para reverter essa condenação será preciso uma boa banca de juristas , não ?
DR MLR – É uma ação bem complexa para quem é formado a pouco tempo, ou seja, pra quem ainda não tem aquela tarimba toda , pois é bem complicado e demanda agilidade para cumprir os prazos.
 

 

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