O caso dos funcionários fantasmas de Beti Pavin que teve divulgação quando ainda deputada estadual em 2008 , e que veio á tona em matéria realizada pela Rede Paranaense de Comunicação , com muita repercussão em todo Brasil , agora têm mais um capitulo: Na noite desta quarta-feira (30) chegou ao nosso conhecimento a decisão da Justiça condenando a prefeita , que terá de ressarcir o erário público em quase hum milhão de reais , além de perder os direitos politicos por 8 anos . O vereador José Renato Strapasson (Pelé) , que estava na na lista dos tais funcionários fantasmas , também foi condenado .

Leia o despacho do TJ :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO ACLARATÓRIOS FRENTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1381603-6/01, em que é Embargante Izabete Cristina Pavin e Embargado Ministério Público do Estado do Paraná.

I. RELATÓRIO 1 Em Substituição à Des. Regina Afonso Portes. Tratam-se de Embargos de Declaração Cível manejados tempestivamente por Izabete Cristina Pavin (folhas 550-558), contra a decisão de folhas 536-543, que não conheceu do recurso, ante a sua intempestividade. Em suas razões recursais, a Embargante alega que a decisão é omissa, porque o objeto principal do agravo é a decisão que refuta a defesa preliminar e que recebe a petição inicial da ação de improbidade e não ataca o bloqueio de bens. Assim requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja declarada a razão pela qual considerou o agravo de instrumento apenas para o fim de atacar a decisão que determina o bloqueio de bens – e assim o reputou intempestivo – quando, por seu conteúdo principal, efetivamente se volta à reforma da decisão que, em juízo positivo de prelibação, recebeu a petição inicial da ação de improbidade, e nesta medida se faz tempestivo. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente prejudicado. É exatamente o caso dos autos em tela. Analisando os presentes autos no sistema Projudi, verifica-se que foi proferida sentença na ação originária, em 20/07/2017 que, na forma do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a Ré, as seguintes reprimendas, previstas no artigo 12, inciso II da Lei Federal nº 8.429/1992, para condenar nas seguintes sanções: (a) perda da função pública; (b) obrigação de ressarcir integralmente os danos causados ao Erário, a serem apurados em futura liquidação (devolução de todos os salários creditados na conta corrente dos servidores nomeados, MARIA ROSELI MOTTIN, TAÍSA WENDRECHOVSKI, ELAINE TOSIN, JOSÉ RENATO STRAPASSON, ÉLCIO STRAPASSON E LUIZ HENRIQUE PAVIN, atualizados monetariamente a partir da data dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação), apurável por meio de futura liquidação; (c) suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de oito (08) anos; (d) pagamento de multa civil no montante equivalente a 02 (duas) vezes o valor dos salários creditados na conta corrente dos servidores nomeados, MARIA ROSELI MOTTIN, TAÍSA WENDRECHOVSKI, ELAINE TOSIN, JOSÉ RENATO STRAPASSON, ÉLCIO STRAPASSON E LUIZ HENRIQUE PAVIN,atualizados monetariamente a partir da data dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; apurável por meio de futura liquidação e; (e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por prazo de cinco (05) anos (mov. 286.1/autos Projudi).

Diante dessas circunstâncias, perde o objeto o recurso de Embargos de Declaração interposto contra decisão interlocutória com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos das decisões interlocutórias, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Assim, comprovada a perda de objeto no presente caso, não mais se verifica o interesse de agir por parte da Embargante, considerando-se, assim, prejudicada a apreciação do feito. É nesse sentido que entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar/ antecipação de tutela, se sobrevier sentença de improcedência do pedido.

2. Ainda que reformada a sentença de improcedência em grau de apelação, caberá à parte propor as medidas cabíveis no intuito de garantir a execução provisória do comando jurisdicional, se assim entender necessário.

Oportunamente arquive-se. Curitiba, 30 de agosto de 2017 Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau 2 Art. 200.

Deixe uma resposta