Uma das grandes reclamações dos contribuintes que aderiram ao Plano Comunitário de Pavimentação , é fato da demora para a realização da obra , e de não ter acesso aos valores arrecadados , mesmo tendo pago os 60% inicial exigidos pela lei para que obra tenha seu inicio.

Em final de 2013 , a ex-vereadora Micheli Mocelin  fez esse questionamento na Câmara de Vereadores , quando foi votado e aprovado a mudança na Lei Municipal n° 684 de 1997 , que dava ao contribuinte o direito de ter acesso ao extrato de sua conta , porém , a base aliada da prefeita optou por aprovar a alteração na Lei , ou seja: a partir daquela data , o cidadão(ã) só pode ter acesso ao extrato geral do Plano , mas lhe é negado ter acesso ao porcentual já depositado pela obra de sua rua .  Para ficar mais claro , a prefeitura colocou tudo num bolo só , e o que era transparente ficou oculto , com a administração podendo dessa forma aplicar os valores pagos como melhor lhe convier.

Muitas pavimentações já eram para terem sido concluídas há anos , no entanto estão pagas e ainda não sairam do papel.

Outra alteração foi feita no artigo 4º , que deixa os moradores que não fizeram a adesão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Melhoria lançada no carnê do IPTU , podendo ser parcelada em até 10 vezes , o que é inconstitucional.

PARECER DA EX-VEREADORA MICHELI MOCELIN:

Ex-vereadora Micheli Mocelin

Na próxima terça-feira (17-12) as 16h na Câmara Municipal, os vereadores de Colombo se reúnem para a última sessão do ano de 2013. Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo estará em discussão para aprovação ou não da matéria. 
PRIMEIRO: altera a Lei Municipal n° 684 de 1997 em seu Artigo 4° que passa a vigorar com a seguinte redação:”Os proprietários dos imóveis beneficiados pelas obras do Plano Comunitário e que não tenham feito a adesão ao mesmo, estarão sujeitos ao lançamento da Contribuição de Melhoria, em parcela única, com o valor corrigido e acrescido em 10% de taxa de administração”.
ESSA ALTERAÇÃO QUE PROPÕE A PREFEITURA É ILEGAL! Explico porque: esta alteração viola o Código Tributário Nacional que assegura a União, Estado e Município o direito ao lançamento da contribuição, mas não lançamentos de taxas. Isso é uma forma de penalizar o morador (contribuinte) de Colombo. 
Se você conhece algum vereador, ligue para ele e solicite que vote contra.

SEGUNDO: É PIOR AINDA! A prefeitura está propondo que o Artigo 6° da mesma Lei, também seja alterada para a seguinte redação: os valores arrecadados com a antecipação da Contribuição de Melhoria serão depositados em CONTA ÚNICA, ficando os extratos à disposição dos participantes.

EXPLICO PORQUE É PIOR: o morador pode ter acesso ao extrato, mais dificilmente ele saberá a PORCENTAGEM PAGO DE SUA RUA. Para saber, será preciso uma auditoria na conta. 
CADE A TRANSPARÊNCIA do PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO? 
QUANTOS MORADORES ESTÃO COM 60% DA OBRA DE SUA RUA PAGA E ATÉ AGORA A PREFEITURA AINDA NÃO FEZ O ASFALTO? 
QUAL É O INTERESSE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO EM MUDAR A LEI?

Se você não se MOBILIZAR os VEREADORES podem votar a favor da MUDANÇA na lei e com isso dar um PRESENTE de GREGO neste NATAL para VOCÊ!

VOCÊ CONCORDA COM O FIM DA TRANSPARÊNCIA NA LEI DO PLANO COMUNITÁRIO DE ASFALTO?

 Micheli Mocelin – Dezembro de 2013 – 

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