No último dia 24 de junho a prefeitura de Colombo publicou no Diário Oficial dos Municipios o decreto 040/2017 , regulamentando o artigo 8º inciso 2º da Lei 1349 do ano de 2014 , que altera o plano de cargos e salários. Mas , o Juridico da Prefeitura cometeu um erro : publicou o decreto um dia antes de publicar a LEI a que está vinculado o mesmo . Em contato com um especialista na área pudemos constatar que há muita coisa errada nesse caso , além da divulgação antecipada.

CA – O que acorreu na verdade?

DR  – Então aprovaram na Câmara a alteração da Lei 1349/2014 que altera o plano de cargos e salários. Muito bem , agora baixaram um decreto regulamentando o que deveria ser POR LEI! E não por decreto, mas o pior é que baixaram o decreto , mas eu acho que sem publicar a alteração da lei…ou seja, regulamentaram o que ainda não existe no mundo juridico…

CA – Do que na realidade se trata?

DR  –  Eles publicaram a lei 1346/2017 que altera a 1349/2014 do Plano de Cargos e Salários. Esse decreto é o 040 que “regulamenta” a lei 1346/2017 que alterou A 1349/2014. explicando melhor: baixaram o decreto regulamentando a 1346/2017 (a que alterou cargos e salários) e publicaram o DECRETO dia 24/07 ,só que não haviam publicado a lei ainda, ou seja , a própria lei prevê que entra em vigor na data da sua publicação , logo regulamentaram o que ainda não existia, já que a lei foi publicada um dia depois.

CA- Com a lei publicada o assunto o erro está corrigido?

DR  – Não necessariamente, mas veja que a Lei não prevê que o decreto vai regulamentar tal parágrafo…e mais: essa matéria não poderia ser regulamentada por decreto, deveria constar no corpo da Lei! O conteúdo que esse pseudo-decreto regulamenta tem que ser por lei, pois altera materialmente a 1349/2017, aí está o erro…

CA- Como assim?

DR: Veja ,  além do Decreto sair regulamentando algo que ainda não existia, é o vicio material que ele têm, pois teria que regulamentar essa matéria na própria lei, aprovada pela Câmara. Decreto é para esclarecer, aclarear um dispositivo, mas se você ver ele está regulamentando a matéria em si, pois estipula percentuais que são matéria nova, ou seja , não poderia inovar. 

Se e a lei falasse assim: com base nos percentuais que serão estabelecidos por decreto regulamentador, aí poderia, mas não tem essa previsão.
CA -Então tá sem valor jurídico?
DR: Veja que esse decreto tá criando um direito que a lei restringiu , a  lei diz que tem que ter 5 anos para ter direito a progressão e o decreto não pode vir e dizer que será x % com determinado tempo exemplo: 3 anos , dois anos, etc… o decreto 40 está contrariando a lei , pois a lei estipula 5 anos para obter aquele salário na aposentadoria e o decreto vem e muda para 20, 30, 40, 80 % conforme o tempo de 2,3 ,4 anos …
CA- Então pode ser contestado?
DR: Claro que pode!
CA- Daí vão ter que alterar toda lei ou só o artigo?
DR: Se você é funcionário ,  então pode. Aliás qualquer cidadão pode , em tese , mas não  individualmente, pois é caso de se arguir inconstitucionalidade e nesses casos tem que ver a legitimidade ativa se quiser efeito para todos, senão o efeito é só entre partes do processo. Assim, por exemplo: eu arguo essa inconstitucionalidade , e o  juiz declara esse efeito dentro do processo , mas é só entre aquelas partes do processo ou seja eu e a prefeitura
CA- Pode voltar a ser analisado e corrigido pelo juridico ?
DR- Pode revisar esses pontos , mas tem que passar pela Câmara para ser legal, ou seja , aqui vigora o principio da legalidade nessa matéria, só pode ser por lei, então volta e arruma, pode ser só essa parte ou outras que tiverem com problema também ,pode ser que nem analisaram todo o PL no aspecto geral. Na verdade esse PL é está todo complicado ,  e olha que não me refiro ao corte de direitos e sim ao aspecto formal mesmo.
Mas isso só pode fazer se não for declarada a inconstitucionalidade dentro do processo, antes , de ser declarada inconstitucional e afastada a aplicabilidade.
CA- Quer dizer que existe mais erros?
DR: Certamente que sim. O juridico da prefeitura errou e o do Câmara endossou…Na minha opinião esse decreto é uma aberração juridica para driblar a lei

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