Dez projetos compõem a pauta da próxima reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, na Assembleia Legislativa do Paraná. Presidida pelo Deputado Estadual Requião Filho (PMDB), a Comissão vai apreciar projetos tais como o PL 193/2016, que visa proibir o envio de cobranças aos assinantes de TV a cabo por meio de mensagens durante a programação habitual. O projeto sugere a criação de um canal exclusivo para os informes de cobrança da prestadora, de modo a evitar o constrangimento do telespectador.

A reunião será na Sala Arnaldo Busato (anexa ao plenário), por volta de 17h ou logo após a sessão plenária.

Abaixo segue a lista de projetos em pauta:

01) Dep. Hussein Bakri  | Relator: Dep. Requião Filho

Projeto de Lei: 193/2016: Proibição de envio de cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes de televisão por meio de mensagens em meio à programação habitual pelas empresas de televisão por assinatura e dá outras providências.

02) Dep. Rasca Rodrigues   | Relatora: Dep. Cristina Silvestri                     

Projeto de Lei: 758/2015: Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado do Paraná, nas hipóteses que especifica.

03) Dep. Luiz Carlos Martins | Relator: Dep. Evandro Araújo

Projeto de Lei 260/2016: Dispõe sobre atendimento aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências bancárias no Estado do Paraná.

04) Dep. Márcio Pauliki | Relator: Dep. Felipe Francischini

Projeto de Lei: 72/2016: Altera a Lei nº 8.836, de 9 de novembro de 2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.

05) Dep. Nereu Moura | Relator: Dep. Delegado Recalcatti

Projeto de Lei: 195/2016: Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

06) Dep. Missionário Ricardo Arruda |  Relator: Dep. Péricles de Mello

Projeto de Lei 38/2017: Alteração da Lei 18.943 de 20 de dezembro de 2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito.

07) Dep. Luiz Cláudio Romanelli  | Relator: Dep. Paulo Litro

Projeto de Lei 169/2015: Obriga os estabelecimentos bancários e financeiros localizados no Estado do Paraná, a proverem a segurança de seus caixas eletrônicos, bancos 24 horas e outros equipamentos assemelhados, com dispositivos de entintamento de cédulas, nos casos que especifica.

08) Dep. Rasca Rodrigues  | Relator: Dep. Péricles de Mello

Projeto de Lei 212/2016: Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis no estado do Paraná.

09) Dep. Nereu Moura | Relator: Dep. Cristina Silvestri

Projeto de Lei 20/2016: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.

10) Dep. Paulo Litro | Relator: Dep.Delegado Recalcatti

Projeto de Lei 14/2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informação dos dados identificadores das empresas de segurança pelos estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná.

SERVIÇO

3ª Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor

Data: 11/07/2017 | Terça-feira

Horário: por volta de 17h (logo após a sessão plenária).

Local: Sala Arnaldo Busato (anexa ao plenário) – Assembleia Legislativa do PR | Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº | Centro Cívico – Curitiba, PR.

 

Assessoria de Imprensa
Deputado Estadual Requião Filho (PMDB – Paraná)
41 3350-4295 | 99917 0200

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