Apesar de toda as reivindicações e ações para que os dois projetos de leis que estão tramitando na Câmara de Vereadores de autoria do executivo não fossem para a pauta da próxima sessão , a reunião de hoje na Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, Finanças e Economia que analisou as emendas propostas pelo vereador Anderson Prego ,não obteve êxito total , e apenas o PL 008 que trata das medidas do Estatuto dos Servidores foi retirado de pauta da sessão de amanhã .

Antes de decidirem o que fariam os membros das duas comissões se reuniram com a prefeita Beti Pavin que impôs a votação do PL 007 que trata do Plano de Cargos e Salários sem as alterações e sem debates com a classe de servidores para a sessão de terça-feira (20) , apenas o vereador Anderson Prego votou contra , na CCJ  o vereador Eurico Dino foi voto vencido também em relação ao PL 008  .

A ordem do dia para a sessão e amanhã será publicada no site da Câmara até as 16 horas de hoje.

Com a recuada na votação do PL 008 , mas mantida a votação do PL 007 , os servidores deverão lotar a Câmara de Vereadores para fazer pressão na tentativa de as alterações que retiram direitos dos trabalhadores seja  retirados .

1º PL 007/2017 – Extingue os seguintes cargos do quadro geral da administração: VIGIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERIAS, MERENDEIRAS E ASSESSOR JURIDICO, além de retroceder da 4ª(referencia) para a 3º (terceira) referência para quem estiver saindo do estágio probatório, muda ainda o mês de referencia do pagamento da data base, para janeiro.

2º PL 008/2017 – Altera vários artigos Lei 1348/2014 Estatuto dos servidores públicos. Alguns pontos faz adequação da redação, mas em muitos pontos afetam a vida de cada servidor. Estou fazendo a leitura e observei pontos que não podemos deixar passar, tais como:

a) servidor que necessitar de readaptação e estiver no estágio probatório, o mesmo será suspenso pelo período que perdurar a situação;

b) Servidor licenciado por mais de 30 dias fará jus somente a sua remuneração básica. Vejam que se esta para tratamento de saúde, o servidor necessita do seu vencimento total e não o básico somente;

c) Quando contatado na pericia médica e houver redução de carga horária de trabalho do servidor, esta ocorrerá com a redução proporcional de sua remuneração;

d) licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por ate 90 dias, mas sem remuneração para o servidor. Vejam que temos muitos servidores que são arrimo de família. Como fará se não tiver remuneração?;

e) Diminui a licença por luto de 2 para um dia somente:

f) retira o capítulo da lei que apresentava falta abonada. Na prática nenhuma falta será mais abonada;

g) auxilio transporte será realizado igual ao da iniciativa privada, com desconto de até 6% do vencimento básico;

Veja como votaram os vereadores por comissão:
1- Comissão de constituição e justiça (CCJ) CONTRÁRIO as emendas: Relator Edson Baggio, ISSA, João Marcos Berlezi, vardao.
FAVORÁVEL as emendas, somente o vereador Eurico Dino

2- Comissão de Finanças
CONTRÁRIO as emendas: Elcio do Aviario, Pr Jerçon, Marcos domonte e Renato Lunardon;
FAVORÁVEL as emendas: Somente o Vereador Anderson Prego.

Votaram FAVORÁVEIS Ao projeto que retira direitos como foi proposto pela prefeitura:
1- Comissão de constituição e justiça (CCJ) FAVORÁVEIS ao projeto 007/2017, que retira direitos dos servidores : Relator Edson Baggio, ISSA, João Marcos BerleZi, vardao.
CONTRÁRIO ao projeto 007/2017, que retira direitos dos servidores, somente o vereador Eurico Dino

2- Comissão de Finanças
FAVORÁVEIS ao projeto 007/2017, que retira direitos dos servidores : Elcio do Aviario, Pr Jerçon, Marcos domonte e Renato Lunardon;
CONTRÁRIO ao projeto 007/2017, que retira direitos dos servidores, somente o Vereador Anderson Prego.

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